Responsável pelo Tratamento de Dados - O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeito de tramitação das denúncias ou queixas em matéria de prevenção e combate da prática de assédio em contexto laboral no setor público, independentemente da modalidade de vínculo e de prestação de trabalho para o exercício de funções públicas, ou de qualquer tipo de discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Finalidade do Tratamento - O Município de Oeiras compromete-se a tratar os dados pessoais no âmbito do exercício das suas atribuições e competências legais, que lhe são cometidas por força do regime de assédio e do regime de prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, em contexto laboral no setor público, independentemente da modalidade de vínculo e de prestação de trabalho para o exercício de funções públicas, previstos respetivamente no Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável por força da remissão prevista no artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que consta do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação.
Licitude do Tratamento – O tratamento de dados fundamenta-se nas disposições conjugadas contidas na alínea a), b), c), e e) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea a), b) e g) do n.º 2 do artigo 9.º todos do Regulamento da União Europeia 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa na ordem jurídica interna o RGPD.
A licitude do tratamento de dados decorre ainda das disposições sobre prevenção e combate ao assédio no trabalho, previstas no artigo 32.º e seguintes do Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras, publicado no Regulamento n.º 1065/2020, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 236, de 4 de dezembro, sem prejuízo das demais disposições legais ou regulamentares que o Município se encontre vinculado a cumprir.
Transmissão de Dados a entidades Terceiras - O Município de Oeiras poderá ter necessidade de transmitir parcialmente os seus dados pessoais às entidades ou autoridades terceiras legalmente competentes para se pronunciarem sobre a denúncia ou queixa, nomeadamente à IGF- Autoridade de Auditoria, à Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), ao Ministério Público, bem como à Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, bem como às demais entidades ou autoridades legalmente competentes em matéria de assédio laboral e referida discriminação.
O Município de Oeiras poderá ainda ter necessidade de transmitir dados aos seus subcontratantes, nomeadamente no âmbito de contratos de prestação de serviços, caso em que adotará as medidas técnicas e organizativas previstas no artigo 28.º do RGPD, a garantir a confidencialidade ou sigilo profissional relativamente aos denunciantes, testemunhas e relativamente à denúncia, até à dedução de acusação, no âmbito do respetivo procedimento disciplinar que tenha sido aberto na sequência da mesma.
Mais se informa que apenas estão autorizados a autorizados a tramitar este procedimento administrativo os trabalhadores, que a qualquer título, exerçam funções públicas ao serviço da pessoa coletiva, em regime de subordinação jurídica, devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara, os quais se encontram abrangidos pelo dever de confidencialidade ou sigilo profissional.
Transferências Internacionais - O Município de Oeiras não transferirá em caso algum os seus dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, designadamente uma Embaixada ou organização de um País que não pertença à União Europeia, a menos que haja uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.º ou 47.º, ou no artigo 49.º , n,º 1, segundo parágrafo, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
Categorias de Dados - Mais se informa que o Município de Oeiras tem necessidade de recolher o endereço eletrónico e dados de identificação e contacto para efeito de confirmação automática da receção da denúncia ou queixa e demais contactos regulares no âmbito da tramitação do presente procedimento por parte dos serviços municipais competentes.
Mais se informa que a informação recolhida é suscetível de ser tratada para fins estatísticos de forma agregada e anonimizada.
Prazo de Conservação - Em conformidade com o previsto no artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura o RGPD na ordem jurídica nacional, o prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.
Na ausência de normas legais previstas para o efeito, os dados serão conservados pelos prazos previstos para a conservação de documentação administrativa, de acordo com o disposto na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, que aprovou o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, findo os quais os mesmos serão anonimizados ou eliminados.
Sempre que continuem a existir razões ponderosas para a respetiva conservação, nos termos legais, nomeadamente se continuarem a ser necessários para a prossecução da finalidade que presidiu à sua recolha e tratamento ou sejam necessários para o Município de Oeiras, na qualidade de responsável pelo tratamento, ou os respetivos subcontratante(s), comprovarem o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, designadamente judiciais, caso em que os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, o responsável pelo tratamento deve proceder à sua destruição ou anonimização.
Nos casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do RGPD findo esse prazo.
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais - Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, podem ser exercidos através do endereço de correio eletrónico: epd@oeiras.pt, sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) https://www.cnpd.pt. Para informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras, disponível em https://www.oeiras.pt/politica-privacidade.