Responsável pelo tratamento - O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Finalidades do tratamento – Os dados pessoais recolhidos destinam-se à instrução do seu pedido para inscrição e participação nas atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Ocupação de Tempos Livres “Diverte-te em Carnaxide”.

Licitude do tratamento - Os dados pessoais recolhidos, serão tratados pelos serviços do Município de Oeiras, em cumprimento de obrigações legais, no âmbito das suas atribuições municipais nas áreas de tempos livres e desporto, previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugadas com o disposto no Decreto-lei n.º 32/2011, de 7 de março e no respetivo Regulamento, publicado no Edital n.º 328/2012, de 14 de agosto.

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Oeiras, no âmbito da atividade municipal e no cumprimento das atribuições e competências que lhe estão legalmente cometidas. Sempre que sejam recolhidos no âmbito de um procedimento administrativo, os dados pessoais recolhidos destinam-se a dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo e ou ao previsto na demais legislação ou normas regulamentares aplicáveis.

O Município de Oeiras tem necessidade de recolher o endereço de correio eletrónico para efeito de registo prévio do pedido e confirmação automática da receção do mesmo ou, para estabelecer eventuais contactos, no âmbito do presente programa, por parte dos serviços municipais.

Destinatários dos dados pessoais - Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento exclusivamente pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes. O Município de Oeiras não tenciona transferir os dados pessoais recolhidos para um país terceiro ou uma organização internacional.

Prazo de conservação dos dados pessoais - Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 5 anos, de acordo com o Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.

Direitos do titular dos dados – O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, os quais podem ser exercidos através do endereço de correio eletrónico: epd@oeiras.pt, sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados https://www.cnpd.pt.

Para informações adicionais, consulte a Política de Privacidade do Município de Oeiras https://www.oeiras.pt/politica-privacidade.