Responsável pelo tratamento de dados pessoais - O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados na instrução do seu pedido para inscrição e participação nas atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto Experimenta-te!
Finalidade do Tratamento - Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Oeiras, no âmbito da atividade municipal e no cumprimento das atribuições e competências que lhe estão legalmente cometidas. Sempre que sejam recolhidos no âmbito de um procedimento administrativo, os dados pessoais recolhidos destinam-se a dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo e ou ao previsto na demais legislação ou normas regulamentares aplicáveis.
No âmbito das atividades a desenvolver o Município de Oeiras tem necessidade de recolher o endereço eletrónico para efeito de registo prévio do pedido e confirmação automática da receção do mesmo bem como o número de telefone ou telemóvel para estabelecer eventuais contactos posteriores com os cidadãos que sejam necessários por parte dos serviços municipais para obter informações ou documentos adicionais ao processamento do pedido ou confirmar a informação fornecida para efeito de salvaguarda e proteção dos menores de idade.
No âmbito do presente Programa pode haver lugar à captação e gravação de imagem e voz dos participantes e intervenientes nas deslocações e visitas nele previstas, bem como à recolha de registos fotográficos, tendo como finalidade a divulgação e promoção pública ou privada do projeto, através de qualquer meio técnico de distribuição ou comunicação, atualmente conhecido ou que venha a ser criado, de atividades promovidas pelo Município de Oeiras, através de qualquer meio técnico de distribuição ou comunicação, atualmente conhecido ou que venha a ser criado, nomeadamente no portal institucional do Município de Oeiras, nas redes sociais do Município de Oeiras (Facebook, Instagram, X, LinkedIn, Youtube), outras páginas institucionais, jornais oficiais ou publicações congéneres, newsletters ou quaisquer outros meios de comunicação audiovisuais, existindo a suscetibilidade de reutilização de dados pessoais por terceiros.
Fundamento de Licitude do Tratamento - O Município de Oeiras compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos em conformidade com as disposições constantes do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, de ora em diante denominado abreviadamente por RGPD, designadamente com fundamento no consentimento do titular de dados ou para efeito de cumprimento de obrigações legais na área da educação, ensino e formação profissional, património, cultura e ciência e tempos livres e desporto, previstas nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Os consentimentos por parte do titular dos dados não são obrigatórios, mas podem constituir um requisito legalmente exigível para o tratamento de dados previsto, designadamente sempre que a comunicação de dados pessoais constitua uma obrigação legal, caso em que, estando o titular obrigado a fornecê-los a consequência de não os fornecer poderá inviabilizar o processamento do respetivo pedido.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, nomeadamente no âmbito da gestão de contratos de aquisição de serviços celebrados com o Município de Oeiras, caso em que o tratamento é regulado por contrato ou ato normativo que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento, em conformidade com o previsto na lei.
Transferência de Dados - A atividade conduzida pelo Município de Oeiras não implica por regra a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros, situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu. Sempre que implique uma transferência internacional de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, apenas ocorrerá caso exista uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.º ou 47.º, ou no artigo 49.º n.º 1, segundo parágrafo do RGPD, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
Prazo de conservação dos dados pessoais - O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade do tratamento de dados. Na ausência de uma norma legal específica, os dados recolhidos serão conservados pelos prazos previstos no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/ 2023, de 27 de abril.
Direitos do titular dos dados – O Município de Oeiras designou um Encarregado de Proteção de Dados para assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.
O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, através do endereço de correio eletrónico epd@oeiras.pt.
Autoridade de controlo - O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município de Oeiras.