Responsável pelo tratamento de dados pessoais - O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede no Edifício dos Paços do Concelho, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras é o responsável pelo tratamento dos dados.
Finalidade de Recolha e Tratamento de Dados Pessoais - Os dados pessoais são recolhidos para efeito de inscrição e participação nas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto “Experimenta-te!”.
Licitude do tratamento de dados pessoais - A licitude de tratamento de dados pessoais fundamenta-se no cumprimento de obrigações legais na área da educação, ensino e formação profissional, património, cultura e ciência e tempos livres e desporto, previstas nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ainda, na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Categorias de Dados Pessoais - O Município tem necessidade de recolher dados de identificação e dados de contacto do candidato para efeitos de instrução e gestão da candidatura. Nos termos das condições de participação é também necessário recolher dados relativos à residência e/ou estudo no concelho de Oeiras, assinalando uma ou ambas as opções.
Caso o candidato seja menor de idade, é legalmente obrigatória a recolha dos dados de identificação e dados de contacto do titular das responsabilidades parentais para efeitos de autorização de participação.
No âmbito da presente candidatura pode haver lugar à captação e gravação de voz e imagem dos participantes, tendo como finalidade a divulgação e promoção pública ou privada, através de qualquer meio técnico de distribuição ou comunicação, atualmente conhecido ou que venha a ser criado, das atividades promovidas pelo Município de Oeiras, nomeadamente no seu portal e outras páginas institucionais, nas respetivas redes sociais (Facebook, Instagram, X, LinkedIn e YouTube), jornais oficiais ou publicações congéneres, newsletters e quaisquer outros meios audiovisuais de comunicação, existindo a suscetibilidade de reutilização de dados pessoais por terceiros. Para este efeito é solicitado o consentimento do titular dos dados, no âmbito da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, sempre no âmbito da gestão de contratos de aquisição de serviços celebrados, nomeadamente para efeito de seguros.
Transferência de Dados - A atividade conduzida pelo Município de Oeiras não implica por regra a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu, a menos que seja obrigado a fazê-lo por força de normas legais a que está sujeito nos termos do Direito da União Europeia ou da legislação nacional.
Prazo de conservação dos dados pessoais - O prazo de conservação dos dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade do tratamento de dados. Na ausência de uma norma legal específica, os dados recolhidos serão conservados pelos prazos previstos no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/ 2023, de 27 de abril.
Direitos do titular dos dados - O Município de Oeiras designou um Encarregado de Proteção de Dados para assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.
O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 2 do art.º 9.º do RGPD, através do endereço de correio eletrónico epd@oeiras.pt.
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município de Oeiras em www.oeiras.pt/politica-privacidade.